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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
ce157047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
  1. AAs autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
  2. BB Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
  3. COs trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
  4. DO país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
  5. EO termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
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GabaritoA — As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

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