Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce157077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- BÉ vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- CÉ vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
- DObservados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
- EÉ vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.