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Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
Código
ce157082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
  1. AA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
  2. BNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
  3. CA formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
  4. DAplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
  5. EInexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.
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GabaritoB — Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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