Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

✅ CERTO. O item está correto. O acordo de não persecução civil, instituído pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode ser celebrado em todas as fases mencionadas: durante a investigação para apuração do ato ímprobo, no curso da ação de improbidade e, inclusive, na fase de cumprimento de sentença condenatória. Isso porque o legislador não restringiu o momento processual para a celebração do acordo, desde que preenchidos os requisitos legais (confissão do ato e reparação integral do dano).

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o art. 17-B na LIA, que prevê a possibilidade de o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada celebrarem acordo de não persecução civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, reconheceu a legitimidade concorrente das pessoas jurídicas de direito público para propor ação e celebrar acordos de não persecução civil. Não há vedação expressa quanto à fase processual, sendo o instrumento cabível desde a investigação até a execução da sentença condenatória.

Gabarito: CERTO.