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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce157220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Serviços Públicos – Ressarcimento ao SUS (Jurisprudência do STF)

✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1033 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que o critério para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve ser o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Veja o teor literal da tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1033

STF, Tema 1033 da Repercussão Geral:

"O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde."

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a jurisprudência atual do STF.

✅ CERTO.

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