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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce157220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Serviços Públicos – Ressarcimento ao SUS (Jurisprudência do STF)

✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1033 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que o critério para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve ser o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Veja o teor literal da tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1033

"O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde."

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a jurisprudência atual do STF.

✅ CERTO.

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