Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1033 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que o critério para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve ser o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Veja o teor literal da tese:
STF Tema 1033
"O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde."
Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a jurisprudência atual do STF.
✅ CERTO.
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