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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce157221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços públicos – Fornecimento de medicamentos e registro na ANVISA

✅ CERTO. O item está correto. O STF, no Tema 500 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

A tese foi assim redigida:

STF – Tese de Repercussão Geral 500:

  1. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

O enunciado reproduz exatamente o segundo item da tese. Embora existam exceções (medicamentos experimentais, mora irrazoável da ANVISA, medicamentos órfãos etc.), a afirmação é precisa ao empregar a expressão “como regra geral”, em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo “como regra geral”, que é exatamente a redação da tese. O candidato desatento pode pensar que a existência de exceções torna a afirmação falsa, mas a tese é clara ao afirmar a regra geral. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo

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