Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 14.133/2021 – Procedimento após desistência do vencedor

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei 14.133/2021, a Administração não é obrigada a declarar o processo deserto; ela possui opções discricionárias: pode convocar os remanescentes para negociação ou contratá-los nas condições ofertadas.

A redação do art. 90, § 2º, confere uma faculdade à Administração:

Lei 14.133/2021:

Art. 90, § 2º — "Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor."

Já o § 4º do mesmo artigo disciplina o que ocorre se nenhum remanescente aceitar a contratação nos termos do § 2º:

Art. 90, § 4º — "Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I — convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; II — adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição."

Perceba que a lei emprega o verbo "poderá", indicando uma atuação discricionária, e não impõe o dever de declarar o processo deserto. A declaração de deserto (cancelamento do certame) seria uma consequência apenas se a Administração optar por não utilizar as faculdades acima ou se frustradas todas as tentativas – mas, mesmo assim, não há previsão de obrigatoriedade de declaração formal de deserto nesse contexto.

Assim, a assertiva está errada.

❌ ERRADO.