Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce157224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.
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Princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação de que a Lei 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável é falsa. Pelo contrário, a nova lei manteve expressamente esse princípio, tanto como objetivo do processo licitatório (art. 11, IV) quanto como princípio geral (art. 5.º).
A banca testa o conhecimento literal da Lei 14.133/2021. Enquanto a Lei 8.666/1993 previa o desenvolvimento nacional sustentável no art. 3.º (objetivos), a nova lei o repete e amplia, incluindo-o no rol de princípios do art. 5.º e como um dos objetivos do art. 11. Vejamos o texto canônico:
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos: [...] IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
Portanto, o item está ERRADO.
Desenvolvimento nacional sustentável
1Lei 8.666/1993
Art. 3º (objetivos)
2Lei 14.133/2021
Art. 5º (princípios)
Art. 11, IV (objetivos)
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Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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