Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce157225

Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação

❌ ERRADO. A Lei 14.133/2021, em seu art. 1º, § 1º, exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de seu âmbito de aplicação, ressalvado apenas o disposto no art. 178. Portanto, a afirmação de que a lei é aplicável a tais entidades está incorreta.

Art. 1, §1Lei-14133

Art. 1º, § 1º — "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. É fundamental memorizar os entes excluídos: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime próprio da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não à nova Lei de Licitações.

Âmbito de aplicação (Lei 14.133/2021): Aplicável (Administração direta, Autarquias, Fundações públicas); Excluídos (art. 1º, §1º) (Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Subsidiárias, Regidos pela Lei 13.303/2016); Ressalva (Art. 178 (exceção pontual))

✅ Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação