Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Intervenção do Estado na Propriedade – Requisição entre entes federativos

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro ofende o princípio federativo, pois a União não pode, unilateralmente, impor constrições sobre bens de Estados e Municípios sem expressa autorização constitucional. A requisição administrativa, como forma de intervenção na propriedade, dirige-se a particulares, não a pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia federativa. A decretação de intervenção federal ou estadual é o instrumento próprio para situações de grave comprometimento da ordem federativa (CF, art. 34 e 35), e não a requisição.

Assim, a assertiva que nega a ofensa ao pacto federativo está em desacordo com a jurisprudência pacífica do STF.

❌ ERRADO.