Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Servidão administrativa

✅ CERTO. O item está correto. A servidão administrativa é um direito real público que recai sobre propriedade imóvel particular, autorizando o Estado a utilizar o bem para execução de obras ou serviços de interesse coletivo. Trata-se de forma de intervenção restritiva da propriedade, sem transferência de domínio, e é reconhecida pela doutrina e jurisprudência do STF como instrumento de realização de finalidades públicas.

A banca cobra o conceito clássico de servidão administrativa: um ônus real imposto pela Administração sobre imóvel particular para viabilizar atividades de interesse público (como passagem de redes elétricas, dutos, estradas, etc.). Diferentemente da desapropriação, não há perda da propriedade, apenas limitação ao uso, e o proprietário faz jus a indenização quando há efetivo prejuízo.

Gabarito: letra C — Certo.