Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce157229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte.Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.
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Responsabilidade civil do Estado – Concurso público organizado por ente privado
❌ ERRADO. O item está errado porque a responsabilidade do Estado, nesse caso, é subsidiária, e não primária, conforme o Tema 512 da Repercussão Geral do STF.
A questão testa o conhecimento sobre a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito da responsabilidade civil do Estado por danos causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado. O STF, no julgamento do RE 1.093.722 (Tema 512), fixou a seguinte tese:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 512
STF – Tema 512 (Repercussão Geral):
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
A expressão "responsabilidade primária" utilizada no item contrasta diretamente com o teor da tese, que estabelece a responsabilidade subsidiária (ou seja, o Estado somente responde se a entidade organizadora não tiver condições de arcar com os danos). Portanto, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "subsidiária" por "primária", invertendo o grau de responsabilidade do Estado. O candidato deve lembrar que, na hipótese de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, o ente público responde de forma subsidiária, e não primária.