GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. É plenamente admissível a responsabilidade estatal por danos causados por lei inconstitucional, conforme a doutrina e a jurisprudência, desde que a lei seja declarada inconstitucional pelo órgão competente e haja dano efetivo decorrente da inconstitucionalidade.
Em regra, o Estado não respole pela atividade legislativa típica, em razão da soberania do Parlamento e do princípio da separação dos poderes. Contudo, a edição de uma lei inconstitucional configura uma exceção, pois o ato legislativo eivado de inconstitucionalidade equipara-se a um ato ilícito, gerando o dever de indenizar. O entendimento é pacífico na doutrina e no STF, que admite a responsabilidade objetiva do Estado nesses casos, exigindo-se a prévia declaração de inconstitucionalidade (em controle concentrado ou difuso com efeitos erga omnes) e a demonstração do nexo causal entre a lei e o dano sofrido.
Para que a responsabilidade seja configurada, é necessário que a lei já tenha sido declarada inconstitucional e que o dano seja concreto e diretamente relacionado à inconstitucionalidade. Não basta a mera edição de lei potencialmente inconstitucional.
✅ CERTO.
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