Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce157231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte.A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada pelas Constituições de 1824 e 1891, constituía mero corolário do modelo de Estado liberal vigente à época.
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Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A teoria da irresponsabilidade do Estado, de fato, foi adotada pelas Constituições brasileiras de 1824 e 1891, ambas influenciadas pelo modelo de Estado liberal então vigente. Nesse modelo, o Estado abstinha-se de intervir nas relações privadas e não se responsabilizava por danos causados a particulares, sob o fundamento de que o soberano não erra ("the king can do no wrong").
A evolução histórica da responsabilidade civil estatal no Brasil passou justamente dessa fase de irresponsabilidade (até a Constituição de 1891) para as teorias civilistas (culpa administrativa) e, posteriormente, para a teoria publicista do risco administrativo, consagrada na Constituição de 1946 e mantida nas seguintes. A afirmação de que a irresponsabilidade era corolário do Estado liberal é correta, pois o liberalismo clássico pregava a não intervenção e a limitação do poder estatal, afastando a obrigação de indenizar.