Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Agentes públicos – Teto remuneratório e acumulação de cargos

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, nos casos de acumulação constitucionalmente permitida, o teto remuneratório (art. 37, XI, CF) deve ser aplicado a cada vínculo individualmente, e não ao somatório dos ganhos, conforme entendimento consolidado do STF (Temas 377 e 384 de Repercussão Geral).

A banca explora a confusão entre a regra geral e a exceção. O art. 37, XVI, da CF permite a acumulação de cargos nas hipóteses ali previstas (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois cargos de saúde, etc.). Nessas hipóteses, o teto remuneratório (subsídio dos ministros do STF) não incide sobre a soma das remunerações, mas sim sobre cada cargo separadamente.

A jurisprudência do STF é pacífica:

STF – Temas 377 e 384 de Repercussão Geral:

"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."

Portanto, o item erra ao afirmar que o teto incide sobre o somatório. O correto é que cada vínculo tem seu próprio teto, de modo que o agente pode receber, por exemplo, dois salários que, somados, ultrapassem o teto, desde que cada um individualmente não o exceda.

❌ ERRADO.