Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce157233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
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Agentes públicos e responsabilidade civil do Estado
❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação de que a exorbitância de poderes dos agentes públicos implica sua responsabilidade exclusiva contraria o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade não é exclusiva do agente, mas sim do Estado (objetiva), podendo este exercer regresso contra o agente.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Portanto, a exorbitância de poderes (abuso de autoridade) não isenta o Estado de responsabilidade; ao contrário, o Estado responde primariamente, e o agente pode ser responsabilizado em regresso. A afirmação de responsabilidade "exclusiva" do agente é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o agente que age com excesso de poder seria pessoalmente responsável, mas a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso. O termo "exclusiva" é a chave do erro.