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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce157234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e regime constitucional

✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 445 de repercussão geral, fixou exatamente essa tese: os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Aplica-se o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 445

STF Tema 445 – Repercussão Geral:

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

Portanto, o enunciado é fiel ao entendimento consolidado do STF. ✅ CERTO.

  1. Marco inicialChegada do processo ao TC
  2. Prazo5 anos para julgar
  3. FundamentoSegurança jurídica e confiança legítima
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