Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce157235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e regime constitucional de remuneração

Gabarito: Certo. O STF, na tese de repercussão geral nº 900, firmou o entendimento de que é defeso o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho. Esse entendimento é corroborado pelos arts. 40, parágrafo único, e 41, §5º da Lei 8.112/1990.

STF – Tese de Repercussão Geral 900:

"É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho."

O item reproduz exatamente o enunciado da tese, estando, portanto, CORRETO.

Link permanente: /questoes/ce157235