Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Tribunais de Contas – Execução de multa por dano ao erário municipal

✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 642 de Repercussão Geral, definiu que o Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando a multa se funda em danos causados ao erário municipal.

A questão exige conhecer a distinção feita pelo STF: multas por dano ao erário (município executa) vs. multas simples (estado executa). A redação do enunciado – “danos causados ao erário municipal” – encaixa-se exatamente na primeira hipótese, tornando correta a afirmação.

STF Tema 642 de Repercussão Geral:

1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

✅ CERTO.