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Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce157299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de prestar contas e princípio da publicidade

✅ CERTO. O dever do gestor público de prestar contas está diretamente vinculado ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF), pois a publicidade exige transparência e controle social, materializando-se na obrigação de tornar públicas as contas e permitir a fiscalização. A Constituição, ao estabelecer o dever de prestar contas no art. 70, reforça que essa obrigação decorre da necessidade de dar transparência aos atos de gestão.

A banca explora a confusão entre os fundamentos do dever de prestar contas. Enquanto alguns o associam exclusivamente ao princípio da legalidade ou ao controle, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o dever de prestar contas é uma decorrência direta do princípio da publicidade. O STF, por exemplo, já afirmou que "o dever de prestar contas é consequência do princípio da publicidade" (MS 24.267/DF). Assim, a afirmativa está correta.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Art. 70 — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos associam o dever de prestar contas apenas ao princípio da legalidade ou ao controle externo, esquecendo que a publicidade é o fundamento que exige transparência e possibilita o controle social. O art. 70 da CF estabelece o dever, mas é o princípio da publicidade que o justifica. Fique atento a esse vínculo.

Gabarito: C (Certo). O item está correto.

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