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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce157301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida pública: consequências do excesso do limite

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 31, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece expressamente que, vencido o prazo para recondução da dívida consolidada ao limite e enquanto perdurar o excesso, o ente federado fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Art. 31, §2LC-101-2000

Art. 31 — Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 2º — Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

O enunciado reproduz fielmente essa regra, destacando o caráter temporário da restrição ("enquanto perdurar o excesso"). As demais vedações do art. 31, §1º (proibição de operações de crédito e obrigação de resultado primário) aplicam-se desde o início do excesso, mas a vedação a transferências voluntárias só surge após o vencimento do prazo de recondução, conforme o §2º.

Portanto, o item está CERTO.

  1. 1Dívida ultrapassa o limite
  2. 2Prazo de 3 quadrimestres para recondução
  3. 3Redução de 25% no 1º quadrimestre
  4. 4Vencido o prazo sem recondução
  5. 5[-] Impedido de receber transferências voluntárias
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