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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce157304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema. A receita pública decorrente de impostos é classificada como receita corrente, estando a arrecadação desses valores condicionada à prévia autorização orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública e Autorização Orçamentária

Gabarito: Errado. A afirmação apresenta duas partes: (1) a receita de impostos é classificada como receita corrente – correta; (2) a arrecadação desses valores está condicionada à prévia autorização orçamentária – incorreta. O orçamento público (LOA) autoriza despesas, não receitas. As receitas, inclusive de impostos, decorrem do poder de tributar do Estado (CF, arts. 145 e ss.) e são estimadas na lei orçamentária, mas sua arrecadação independe de autorização orçamentária. A arrecadação ocorre com base na legislação tributária, não no orçamento. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita o acerto da primeira parte para induzir o candidato a marcar “Certo”. O erro está em afirmar que a arrecadação depende de autorização orçamentária. Lembre-se: o orçamento autoriza gastos; a receita é mera previsão.

Gabarito: Errado.

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