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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce157308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.A previsão da LRF, segundo a qual é nulo ato que resulte em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato, aplica-se não somente ao titular do Poder Executivo, mas também aos titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Despesa com pessoal – Nulidade nos 180 dias finais do mandato

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece, em seu art. 21, que é nulo de pleno direito o ato que resultar em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. A expressão "titular do respectivo Poder ou órgão" abrange não apenas o Chefe do Poder Executivo, mas também os presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os chefes do Ministério Público (quando aplicável).

A LRF, no art. 1º, § 3º, I, a, define que as referências aos entes federados compreendem os três Poderes e o Ministério Público, reforçando que as regras sobre limites de gastos com pessoal e as vedações de final de mandato se aplicam a todos eles. Assim, a vedação de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato não é exclusiva do Poder Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato pensar que a regra do art. 21 se aplica apenas ao Executivo, mas a LRF a estende a todos os titulares de Poder. O erro seria restringir a abrangência. Fique atento: a LRF trata de todos os Poderes de forma igualitária quanto à responsabilidade fiscal.

❌ ERRADO seria se a afirmação dissesse que a regra se aplica só ao Executivo. Como a afirmação diz que se aplica também aos demais Poderes, está correta.

✅ CERTO.

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