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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce157309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com pessoal e operações de crédito

✅ ERRADO. O descumprimento setorial (de um Poder) do limite de gastos com pessoal não inviabiliza a contratação de operações de crédito pelo ente federado, desde que o limite global de gastos com pessoal seja observado. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A afirmação do item inverte a lógica da jurisprudência: o STF já decidiu que "eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado" (trecho extraído de julgado citado em questão similar do CESPE). Isso porque a responsabilidade fiscal é analisada por Poder ou órgão de forma autônoma para fins de sanções, e a vedação de operações de crédito não se comunica automaticamente entre os Poderes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que qualquer descumprimento setorial contamina todo o ente. Na verdade, a LRF estabelece limites globais e setoriais, mas a vedação a operações de crédito (art. 32, §1º, da LRF) está vinculada ao descumprimento pelo próprio Poder contratante. O STF reforça que a autonomia dos Poderes impede que o excesso de um prejudique os demais, desde que cada um respeite seus limites.

Portanto, o item está ERRADO.

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