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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce157310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa total com pessoal – apuração

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o entendimento majoritário (e com o gabarito oficial), de que a apuração da despesa total com pessoal tem como base a remuneração bruta dos servidores, entendida como o conjunto de todas as verbas remuneratórias pagas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define, em seu art. 18, que a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos, vantagens, subsídios, proventos, pensões, adicionais, gratificações, horas extras etc.), bem como encargos sociais e contribuições do ente para entidades de previdência.

Embora a expressão "remuneração bruta" não abranja literalmente os encargos patronais, a banca considerou que a frase está correta, interpretando-a como referência ao montante principal da despesa com pessoal. Dessa forma, o item é julgado CERTO.

PEGA ESSA DICA!

Atenção: a definição legal inclui também encargos e contribuições, que não são propriamente "remuneração bruta" do servidor. Em outras questões, a banca pode exigir o conhecimento exato do art. 18. Porém, neste item, prevaleceu a interpretação ampla.

Gabarito: Certo.

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