Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce157470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.
AAs autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.
BA administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.
CA Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada .
DA administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
EA distribuição de competências, na forma descentratizada, se dá internamente entre orgãos de uma mesma pessoa jurídica.
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GabaritoD — A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
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Organização administrativa – Desconcentração e Descentralização
Gabarito: letra D. A administração pública direta exerce suas funções de forma desconcentrada, ou seja, distribui competências internamente entre seus órgãos (como ministérios e secretarias), mantendo-se a mesma personalidade jurídica. As demais alternativas confundem descentralização (transferência a outra pessoa jurídica) com desconcentração (divisão interna dentro da mesma pessoa).
O conteúdo de apoio esclarece: desconcentração é a distribuição interna de competências em órgãos de uma mesma pessoa jurídica, ocorrendo tanto na administração direta quanto nas entidades da administração indireta. Já a descentralização envolve a transferência da execução a outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) ou a particulares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As autarquias são entidades da administração indireta e exercem suas funções de forma descentralizada, não desconcentrada. Elas possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente criador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A administração indireta é criada justamente para descentralizar a execução de serviços. Portanto, atua de forma descentralizada, e não concentrada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Presidência e seus ministérios integram a administração direta da União. A distribuição de competências entre esses órgãos ocorre por desconcentração, não descentralização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração direta (entes federativos) se estrutura internamente por meio de órgãos – fenômeno da desconcentração. Cada órgão é um centro de competência dentro da mesma pessoa jurídica. É a forma como a administração direta organiza suas funções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica é desconcentração, e não descentralização (que pressupõe personalidades jurídicas distintas). O termo "descentratizada" é um erro de grafia, mas o conceito descrito é de desconcentração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre descentralização e desconcentração. Lembre-se: desconcentração = hierarquia interna (órgãos); descentralização = criação de novas pessoas jurídicas (autarquias, fundações, etc.) ou delegação a particulares.