Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
AA anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
BA revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.
CO Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
DA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
EA revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: Letra D. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegais (autotutela), conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 473). As demais alternativas invertem os efeitos temporais ou confundem os institutos.
A questão testa os conceitos de anulação (vício de legalidade, efeitos retroativos) e revogação (conveniência/oportunidade, efeitos prospectivos), além da possibilidade de autocontrole pela Administração e a atuação do Judiciário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A anulação produz efeitos ex tunc (retroativos à origem do ato), e não ex nunc. O ato nulo não gera efeitos válidos desde o início.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação opera efeitos ex nunc (prospectivos), preservando os efeitos produzidos enquanto o ato era válido. Afirmar o contrário é trocar o regime jurídico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, age mediante provocação (princípio da inércia). Não pode anular de ofício atos administrativos; a exceção é o controle de ofício apenas na via administrativa ou nos tribunais de contas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração pode, com base no poder de autotutela, anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, independentemente de provocação. É a redação clássica da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Derrogação é a revogação parcial de um ato. A revogação total denomina-se ab-rogação. A banca inverteu os termos.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B trocam os efeitos (ex tunc ↔ ex nunc); a E troca derrogação por ab-rogação. Memorize: anulação = retroage (ex tunc); revogação = não retroage (ex nunc); derrogação = parcial; ab-rogação = total.