GabaritoC — caducidade.
Gabarito: letra C. A extinção de um ato administrativo em decorrência de lei superveniente que revoga a legislação anterior é denominada caducidade. A doutrina define caducidade como a perda de efeitos do ato quando a lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. As demais formas de extinção (contraposição, cassação, anulação, revogação) não se enquadram no fenômeno descrito.
Contraposição é a extinção do ato por meio de outro ato que lhe seja contrário (ex.: exoneração em relação à nomeação). Não se confunde com a perda de efeitos por lei superveniente.
Cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições obrigatórias para a manutenção do ato, e não por alteração legislativa.
Caducidade é exatamente a hipótese de extinção do ato em virtude de lei posterior que revoga o permissivo legal que o sustentava.
Anulação é o desfazimento de ato ilegal, por vício de origem, e não por lei superveniente.
Revogação é a retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade, e não por alteração legislativa.
Forma de extinção | Causa |
|---|---|
Caducidade | Lei superveniente que inviabiliza o ato |
Contraposição | Edição de ato contrário |
Cassação | Descumprimento de condições pelo beneficiário |
Anulação | Ilegalidade originária |
Revogação | Conveniência e oportunidade |
Memorize a distinção: caducidade = lei nova que impede o ato; revogação = vontade da Administração por interesse público; anulação = ilegalidade. A banca costuma confundir caducidade com revogação.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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