GabaritoE — empenho
Gabarito: letra E (empenho). O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de condição, conforme definição literal do art. 58 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas correspondem a outros estágios da despesa (fixação, liquidação, pagamento) ou a autorização genérica, que não se confundem com o conceito descrito.
A banca cobra o conhecimento dos estágios da despesa pública previstos na Lei 4.320/1964. O art. 58 é a fonte direta da resposta:
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Fixação é o estágio inicial, que corresponde à dotação orçamentária prevista na LOA. Não cria obrigação de pagamento, apenas autoriza o gasto dentro do limite.
Pagamento é o estágio final, em que o Estado efetivamente desembolsa o valor. O pagamento pressupõe que a obrigação já exista e esteja liquidada (art. 62 da Lei 4.320/1964).
Liquidação é o estágio intermediário que verifica o direito do credor, a entrega do bem ou serviço e a regularidade da despesa (art. 62 combinado com arts. 63 e 64). Não cria obrigação; pressupõe obrigação já empenhada.
Autorização não é um estágio formal da execução da despesa na Lei 4.320/1964. Pode referir-se à autorização legislativa para a despesa (fixação), mas não ao ato que gera a obrigação de pagamento.
Empenho é exatamente o estágio que, nos termos do art. 58, cria a obrigação de pagamento para o Estado, podendo estar sujeito a condição ou não. É o ato que formaliza o compromisso financeiro.
Gabarito: letra E
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