Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade Civil do Estado – Teorias e Excludentes

Gabarito: alternativa D – estão corretos apenas os itens III, IV e V. A CF adota, em regra, a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) para condutas comissivas, e a teoria da culpa administrativa (subjetiva) para omissões. O risco integral é excepcional. A culpa exclusiva da vítima exclui o nexo causal. O STF firmou entendimento de que o Estado responde por morte de detento quando inobservado dever específico de proteção (RE 841.526), e que não há responsabilidade objetiva por danos de foragido sem nexo causal direto. A ação deve ser ajuizada contra o Estado, não contra o agente, com direito de regresso.

Item I — ❌ Incorreto

A CF não adota a teoria do risco integral como regra geral, mas sim a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º). O risco integral aplica-se apenas em hipóteses excepcionais (danos nucleares, ambientais, atos terroristas). Para condutas omissivas, a responsabilidade é, em regra, subjetiva (culpa administrativa). O item erra ao generalizar o risco integral.

Item II — ❌ Incorreto

Na responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva da vítima exclui o nexo causal, afastando a responsabilidade do Estado. O item afirma que o Estado responderia mesmo com evidências de culpa da vítima, o que contraria a doutrina e a jurisprudência (STF Tema 1055, por exemplo). A administração não responde se a vítima concorreu exclusivamente para o dano.

Item III — ✅ Correto

O STF, no RE 841.526 (repercussão geral), decidiu que, em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF (integridade do preso), o Estado é responsável pela morte de detento. Trata-se de omissão específica que atrai responsabilidade subjetiva, mas com facilitação do nexo causal.

Item IV — ✅ Correto

Conforme o STF no Tema 362:

STF Tema 362: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Logo, se não houver nexo causal direto, o Estado não responde objetivamente.

Item V — ✅ Correto

O art. 37, §6º da CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes. A ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora, sendo o agente público parte ilegítima. Assegura-se o direito de regresso contra o agente em casos de dolo ou culpa.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Apenas I e II)

Os itens I e II são falsos, portanto esta alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Apenas III e V)

Além de III e V, o item IV também é verdadeiro, logo a alternativa está incompleta e errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Apenas I, II e IV)

Os itens I e II são falsos, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta (Apenas III, IV e V)

Corresponde exatamente aos itens verdadeiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Todos os itens)

Os itens I e II são falsos, logo nem todos estão certos.