Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce157574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de
Acelebração de contrato de programa com ente da Federação.
Bintervenção da União no domínio econômico.
Cguerra ou grave perturbação da ordem.
Dcomprometimento da segurança nacional.
Econtratação com instituições de ensino, pesquisa e extensão.
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GabaritoC — guerra ou grave perturbação da ordem.
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Dispensa de licitação e chamamento público — hipóteses comuns
Gabarito: letra C. A hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem é a única que consta tanto no rol de dispensa de licitação da Lei 8.666/1993 (atualmente art. 75, VII, da Lei 14.133/2021) quanto no rol de dispensa de chamamento público da Lei 13.019/2014 (art. 30, II). As demais alternativas são previstas em apenas um dos diplomas, o que as torna incorretas.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses de contratação direta sem licitação (dispensa) e sem chamamento público (para parcerias com OSCs), exigindo identificar o ponto de interseção entre os dois regimes. Embora a Lei 8.666/1993 tenha sido revogada pela Lei 14.133/2021, as hipóteses foram mantidas no novo texto, permitindo a análise.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação: ... VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;"
Art. 30Lei-13019
Art. 30 — "A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: ... II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
A celebração de contrato de programa com ente da Federação é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, XI, Lei 14.133/2021), mas não consta na Lei 13.019/2014 como causa de dispensa de chamamento público. Portanto, não é comum aos dois diplomas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, X, Lei 14.133/2021), mas não está prevista na Lei 13.019/2014 para dispensa de chamamento público. Logo, não se aplica a ambas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tanto a Lei 14.133/2021 (art. 75, VII) quanto a Lei 13.019/2014 (art. 30, II) preveem a guerra ou grave perturbação da ordem como causa de dispensa – de licitação e de chamamento público, respectivamente. É a única alternativa que figura nos dois regimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O comprometimento da segurança nacional é causa de dispensa de licitação (art. 75, VI, Lei 14.133/2021), mas não está elencada no art. 30 da Lei 13.019/2014. Portanto, não é comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de instituições de ensino, pesquisa e extensão pode ser dispensada de licitação (art. 75, XV, Lei 14.133/2021). A Lei 13.019/2014 prevê dispensa de chamamento público para atividades vinculadas a serviços de educação (art. 30, VI), mas de forma mais restrita (organizações da sociedade civil previamente credenciadas) e não abrange especificamente o objeto mencionado na alternativa. Assim, não coincide plenamente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que comparam dois regimes legais, foque no texto literal de cada um. Montar uma tabela mental com as hipóteses comuns ajuda a memorizar: guerra/grave perturbação, calamidade pública, emergência (com nuances).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão