Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce157590
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública - RGPS e RPPS.III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.IV A Emenda Constitucional n.° 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.Estão certos apenas os itens
- AI e ll.
- BI e III.
- CIl e IV.
- DI, Ill e IV.
- EII, Ill e IV.