Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce157596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O regime de adiantamento previsto na Lei n.° 4.320/1964I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e IV estão certos.
BApenas os itens II e III estão certos.
CApenas os itens I, II e V estão certos.
DApenas os itens III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e IV estão certos.
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Regime de Adiantamento (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e IV estão corretos. O regime de adiantamento é exceção ao pagamento normal (art. 65), só se aplica a despesas definidas em lei (art. 68), exige empenho prévio (art. 68), é vedado a servidor em alcance (art. 69) e a responsável por dois adiantamentos (art. 69) — não "outro" adiantamento.
A banca cobra a literalidade dos arts. 65, 68 e 69 da Lei 4.320/1964. Vamos analisar cada item.
Item
Conteúdo do Item
Fundamento Legal (Lei 4.320/1964)
Correto?
I
Constitui excepcionalidade ao pagamento por tesouraria ou pagadoria.
Art. 65
✅
II
Aplicável a despesas não definidas em lei.
Art. 68 (exige despesas definidas em lei)
❌
III
Entrega de numerário independentemente de empenho.
Art. 68 (exige empenho prévio)
❌
IV
Não pode ser utilizado para servidor em alcance.
Art. 69
✅
V
Não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.
Art. 69 (veda responsável por dois adiantamentos)
❌
Regime de adiantamento (Lei 4.320/1964)
1Natureza
Exceção ao pagamento normal (art. 65)
Exige empenho prévio (art. 68)
Despesas definidas em lei (art. 68)
2Vedações (art. 69)
Servidor em alcance
Responsável por dois adiantamentos
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Item I — ✅ Correto
O art. 65 estabelece que o pagamento é efetuado por tesouraria ou pagadoria, e "em casos excepcionais, por meio de adiantamento". Portanto, o adiantamento constitui excepcionalidade ao pagamento normal.
Art. 65Lei-4320
Art. 65 — "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento"
Item II — ❌ Incorreto
O art. 68 determina que o regime de adiantamento é aplicável "aos casos de despesas expressamente definidos em lei". O item afirma o contrário ("despesas não definidas em lei").
Art. 68Lei-4320
Art. 68 — "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."
Item III — ❌ Incorreto
O art. 68 diz que o adiantamento "consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria". O item afirma que é "independentemente de empenho", o que é falso.
Item IV — ✅ Correto
O art. 69 veda o adiantamento "a servidor em alcance". Item está correto.
Lei 4.320/1964:
Art. 69 — "Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos."
Item V — ❌ Incorreto
O art. 69 veda o adiantamento "a responsável por dois adiantamentos". O item afirma "por outro adiantamento", o que não corresponde ao texto legal (que exige dois adiantamentos, e não apenas um outro). Portanto, incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "dois" por "outro" no item V, tentando confundir o candidato com uma redação próxima, mas a literalidade exige que o servidor já seja responsável por dois adiantamentos, não apenas um. Fique atento a esse tipo de substituição sutil.
Conclusão: corretos apenas I e IV → alternativa A.