Questão de Direito Financeiro — Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Código
ce157611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.
AO pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante deposito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente
BExpedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
CA ordem de apresentação de precatórios e pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
DNão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
ETratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.
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GabaritoD — Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o §7º do Art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a não incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação. As demais alternativas contêm erros de prazo, competência, ordem de pagamento e efeitos da impugnação parcial.
A questão exige conhecimento das regras específicas do regime de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública: precatórios (valores acima do limite de RPV) e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O CPC e a Lei 4.320/64 disciplinam os prazos, a ordem de pagamento e as regras sobre honorários.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) será realizado em 45 dias. O CPC, art. 535, §3º, II, estabelece o prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição. A banca tenta confundir com o prazo de 45 dias para impugnação da execução (art. 535, caput), que é de 30 dias, ou com prazos de outros procedimentos.
Art. 535, §3CPC
Art. 535, §3º, II — "por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o precatório é expedido por intermédio do procurador geral da fazenda competente. O correto é que a expedição se dá por intermédio do presidente do tribunal competente, conforme o Art. 535, §3º, I do CPC.
Art. 535, §3CPC
Art. 535, §3º, I — "expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal."
NÃO CAIA NESSA!
Troca-se o "presidente do tribunal" pelo "procurador geral", figura que representa a Fazenda na execução, mas não é o responsável pela expedição do precatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ordem de apresentação de precatórios e pagamentos devidos pela fazenda pública municipal se dará por disponibilidade orçamentária. A Lei 4.320/64, art. 67, estabelece que os pagamentos far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou pessoas. É uma ordem cronológica, não por disponibilidade.
Art. 67Lei-4320
Art. 67 — "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do Art. 85, §7º do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." A ressalva é crucial: se houver impugnação, os honorários passam a ser devidos pelo princípio da sucumbência.
Art. 85, §7CPC
Art. 85, §7º — "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, em caso de impugnação parcial, a parte não questionada não pode ser cumprida até o julgamento da impugnação. O Art. 535, §4º do CPC dispõe exatamente o contrário: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Portanto, a parte não impugnada pode ser executada imediatamente.
Art. 535, §4CPC
Art. 535, §4º — "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento."
Dica: Na hora da prova, lembre-se: RPV = 2 meses (não 45 dias), precatório = expedido pelo presidente do tribunal, ordem cronológica obrigatória por lei, honorários só incidem se houver impugnação, e a parte não impugnada é executada de imediato. Esses são os pontos mais cobrados pela banca.