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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce160010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público. A programação orçamentária permite que o cidadão acompanhe a alocação e execução dos gastos realizados com recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Orçamentária e Transparência

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque a programação orçamentária, como etapa da execução orçamentária, é pública e visa permitir o controle social, em conformidade com os princípios da transparência e publicidade que regem a administração pública. O orçamento-programa adotado no Brasil integra planejamento e execução, ampliando a visibilidade dos gastos públicos para a sociedade.

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem instrumentos de transparência, como a divulgação dos orçamentos e relatórios de execução. A Lei nº 4.320/64 também prevê a contabilidade pública que permite o acompanhamento da execução orçamentária. Assim, o cidadão pode de fato acompanhar a alocação e execução dos gastos públicos por meio da programação orçamentária divulgada.

Portanto, o item está Certo.

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