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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas, as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento de longo prazo e do orçamento dos entes governamentais. A esse respeito, julgue o item que se segue.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não autoriza a realização de despesas públicas nem discrimina dispêndios e fontes de recursos; essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre a política fiscal, mas não autoriza gastos específicos.

Conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º), a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da LOA. A autorização para realizar despesas e a discriminação das fontes de recursos é atribuição da LOA (art. 165, §5º).

Critério

LDO

LOA

Função principal

Diretrizes, metas e prioridades

Autoriza despesas e fixa receitas

Autoriza gastos?

❌ Não

✅ Sim

Discrimina fontes de recursos?

❌ Não

✅ Sim

Base legal

Art. 165, §2º CF

Art. 165, §5º CF

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as funções da LDO e da LOA. Enquanto a LDO traça as diretrizes e prioridades (planejamento estratégico), a LOA efetivamente autoriza as despesas e fixa a receita. O candidato que não domina essa distinção cai no erro de achar que a LDO autoriza gastos.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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