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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas, as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento de longo prazo e do orçamento dos entes governamentais. A esse respeito, julgue o item que se segue.Os instrumentos de política pública são ferramentas e mecanismos utilizados pelos governos eleitos para avaliar essencialmente ações governamentais de governos anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Política Pública — Finalidade

Gabarito: E (Errado). A afirmação é incorreta porque os instrumentos de política pública (como o orçamento, o PPA, a LDO, etc.) não se destinam essencialmente a avaliar ações de governos anteriores. Eles são ferramentas de planejamento, execução e controle das políticas públicas vigentes e futuras, e não apenas um mecanismo retrospectivo de avaliação. A restrição temporal e de finalidade feita pela assertiva desvirtua o conceito.

A banca testa o conhecimento da finalidade ampla dos instrumentos orçamentários e de planejamento. O orçamento-programa, por exemplo, integra planejamento e orçamento, com foco em objetivos e metas presentes e futuras. Já o orçamento tradicional ou clássico, embora baseado no exercício anterior, também serve como instrumento de controle da legalidade e honestidade do gestor atual, não apenas de governos passados.

NÃO CAIA NESSA!

A palavra "essencialmente" induz o candidato a acreditar que a avaliação de governos anteriores é o propósito principal e quase único. Na verdade, os instrumentos de política pública têm múltiplas finalidades: alocativa, distributiva e estabilizadora (funções clássicas de Musgrave), além de servirem ao planejamento e à transparência da gestão corrente. A banca explora essa generalização indevida.

❌ ERRADO.

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