Lei de Responsabilidade Fiscal e Contingenciamento
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõem ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ao impor limites e condições para despesas e ao exigir planejamento (PPA, LDO, LOA) e metas de resultado, a LRF visa justamente evitar que se atinja uma situação fiscal que demande contingenciamento de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
A LRF não proíbe o contingenciamento em si, mas cria mecanismos para que ele seja desnecessário, ao garantir o equilíbrio fiscal. O art. 1º da LRF determina que a responsabilidade na gestão fiscal se dá mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições. Dessa forma, o contingenciamento de verbas para setores prioritários é evitado por meio de uma gestão fiscal responsável, que previne déficits e assegura recursos para as políticas públicas essenciais.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal..." § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições..."
Portanto, a assertiva está em conformidade com o espírito da LRF.