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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento fiscal e o orçamento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, sempre em compatibilidade com o PPA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual, LDO e LOA — Função redistributiva do orçamento

Gabarito: ✅ Certo. A assertiva está correta porque o art. 165, §7º, da Constituição Federal determina que os orçamentos fiscal e de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, têm entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

A banca cobra o conhecimento do texto expresso do §7º do art. 165 da CF/88, que conecta a função redistributiva aos orçamentos que compõem a LOA, sempre em consonância com o plano plurianual.

Art. 165, §7CF/88

Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."

O §5º, I e II, menciona o orçamento fiscal (I) e o orçamento de investimento das estatais (II). O §7º determina que esses dois orçamentos, quando compatibilizados com o PPA, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais. Portanto, a afirmação do item está em plena conformidade com a Constituição.

✅ CERTO.

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