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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo do Art. 165, §1º da CF/88

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente a primeira parte do §1º do art. 165 da Constituição Federal, que determina que a lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O fato de o dispositivo também prever, na sequência, as despesas relativas a programas de duração continuada não torna a afirmativa incorreta, pois a assertiva não nega essa parte – apenas a omite, permanecendo verdadeira no que afirma.

A questão exige conhecimento literal do texto constitucional:

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

A assertiva transcreve corretamente a parte destacada (antes do “e”), sendo, portanto, uma afirmação verdadeira. A omissão da segunda parte não a invalida, pois a proposição é positiva e compatível com o texto constitucional.

✅ CERTO

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