Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo e distinção da LDO
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Plano Plurianual (PPA). O PPA tem seu conteúdo definido no §1º do mesmo artigo, que não inclui essa política.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165, § 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O §1º trata do conteúdo do PPA (diretrizes, objetivos, metas para despesas de capital e programas continuados). Já o §2º, que trata da LDO, expressamente inclui a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Portanto, a questão troca as competências: o que é da LDO foi atribuído ao PPA.
Critério
PPA (art. 165, §1º)
LDO (art. 165, §2º)
Conteúdo principal
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação da LOA
Política de aplicação das agências oficiais de fomento
❌ Não consta
✅ Estabelece
Alterações na legislação tributária
❌ Não consta
✅ Dispõe sobre
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o conteúdo do PPA com o da LDO. O candidato desatento pode confundir o inciso I (PPA) com o inciso II (LDO) do caput do art. 165. Fique atento: a política de fomento está sempre na LDO, não no PPA.