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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade e Créditos Suplementares

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 165, §8º, da Constituição Federal de 1988 expressamente excepciona a autorização para abertura de créditos suplementares da vedação do princípio da exclusividade. Esse princípio determina que a LOA não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a própria norma constitucional excetua a autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Portanto, a prévia autorização na LOA para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui sim uma exceção constitucional ao princípio da exclusividade. O item está correto.

Gabarito: Certo

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