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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Universalidade

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constem na LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O enunciado, ao mencionar apenas "as despesas e receitas nela constantes", restringe indevidamente o alcance do princípio, que exige a inclusão de todos os ingressos e dispêndios, não apenas os que já constam.

O art. 6º da Lei 4.320/1964 estabelece:

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Perceba que a lei determina que "tôdas" as receitas e despesas devem constar. O item da questão substitui "todas" por "as ... nela constantes", o que torna a afirmação incompleta e, portanto, falsa. A parte "sem quaisquer deduções" está correta, mas a omissão do requisito de universalidade (inclusão de todas) compromete a assertiva.

❌ ERRADO.

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