Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
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GabaritoE — Errado
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Princípio da autotutela e convalidação
Gabarito: Errado. O item é falso porque afirma que a convalidação de atos ilegais é vedada, quando, na verdade, a Administração pode convalidar atos com vícios sanáveis, conforme o princípio da autotutela e a Lei do Processo Administrativo.
O princípio da autotutela permite à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, conforme a Súmula 473 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Além disso, a convalidação é admitida no direito administrativo para regularizar atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Essa possibilidade decorre do próprio poder de autotutela e está prevista na legislação de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Portanto, não há vedação absoluta à convalidação de atos ilegais; pelo contrário, é um instrumento que a Administração pode utilizar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o correto sentido: a convalidação não é vedada, mas sim permitida em certos casos. O candidato pode ser levado a crer que atos ilegais nunca podem ser convalidados, mas a regra admite convalidação para vícios sanáveis.