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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce160224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distinção entre servidores estatutários e empregados públicos

✅ CERTO. O item está correto. A afirmação reproduz a clássica distinção doutrinária entre as duas categorias de servidores públicos: os estatutários (ocupantes de cargo público) submetem-se a um regime jurídico próprio, estabelecido por lei de cada ente federativo (como a Lei nº 8.112/1990 para os servidores federais), enquanto os empregados públicos (ocupantes de emprego público) são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as adaptações constitucionais (ex.: necessidade de concurso público, teto remuneratório).

A principal diferença reside na natureza do vínculo: o vínculo estatutário é legal e unilateral, formalizado por termo de posse; já o vínculo dos empregados públicos é contratual, regido pela legislação trabalhista. O enunciado capta exatamente essa dualidade.

Servidores públicos
  • 1Estatutários
    • Cargo público
    • Regime próprio (Lei 8.112/1990)
    • Vínculo legal e unilateral
    • Posse
  • 2Empregados públicos
    • Emprego público
    • Regime CLT (adaptações constitucionais)
    • Vínculo contratual
    • Concurso público
    • Teto remuneratório
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Gabarito: Certo.

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