Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce160226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A descentralização consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Descentralização e Desconcentração Administrativa
Gabarito: ERRADO. A afirmativa descreve, na verdade, o fenômeno da desconcentração, não da descentralização. Enquanto a descentralização implica a transferência de competências para outra pessoa jurídica (Administração Indireta), criando um vínculo de controle finalístico (tutela) sem subordinação hierárquica, a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, distribuindo internamente as atribuições entre órgãos, com vínculo de coordenação e subordinação hierárquica.
O item inverte os conceitos, caracterizando a pegadinha clássica da banca sobre o tema.
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa diz: "A descentralização consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros".
O erro está em trocar o instituto: a definição apresentada é exatamente a de desconcentração (distribuição interna com hierarquia). A descentralização pressupõe a criação de entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica própria e autonomia, sujeitas apenas ao controle finalístico (tutela) pela Administração Direta, sem relação de subordinação hierárquica. A relação de coordenação e subordinação é própria da desconcentração, que se dá dentro de uma mesma pessoa jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: Desconcentração = dentro do mesmo ente (órgãos) + hierarquia; Descentralização = para outro ente (pessoas jurídicas distintas) + controle finalístico (sem subordinação).