Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
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Ato administrativo vinculado e discricionário
❌ ERRADO. O item inverte os conceitos. O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e elementos do ato, não deixando margem de liberdade para a autoridade. Já o ato discricionário é aquele em que a lei confere certa margem de liberdade de decisão, permitindo ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução com base nos critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade. Portanto, a descrição do enunciado corresponde ao ato discricionário, não ao vinculado.
Critério
Ato vinculado
Ato discricionário
Liberdade da autoridade
Nenhuma (vinculado à lei)
Margem de escolha
Elementos definidos
Todos pela lei
Lei + juízo do administrador
Critérios de decisão
Apenas legalidade
Oportunidade, conveniência, justiça, equidade
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos propositalmente. O candidato desatento pode confundir e marcar "Certo". Lembre-se: ato vinculado = sem liberdade (vinculado à lei); ato discricionário = com liberdade (juízo de conveniência e oportunidade).