Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização da Administração Pública – Administração Indireta

✅ CERTO. O item elenca corretamente todas as entidades que compõem a administração indireta no direito brasileiro: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e os consórcios públicos.

A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas (ou autorizadas) por lei, vinculadas a um ente da administração direta, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. A base constitucional está no art. 37, XIX e XX, da CF/1988, que prevê a criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a possibilidade de criação de subsidiárias mediante autorização legislativa. Os consórcios públicos, por sua vez, são regulados pela Lei 11.107/2005 e também integram a administração indireta dos entes consorciados.

Portanto, todos os componentes mencionados – autarquias, fundações instituídas pelo poder público (fundações públicas), sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios – efetivamente fazem parte da administração indireta. A afirmação está em conformidade com a doutrina e a legislação pátrias.

Gabarito: ✅ CERTO.