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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce160229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade e veracidade

✅ CERTO. A afirmação diferencia corretamente os atributos da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com o ordenamento jurídico: presume-se que o ato foi emitido de acordo com a lei, até prova em contrário. Já a presunção de veracidade recai sobre os fatos alegados pela Administração: os fatos que constam em documentos ou declarações administrativas presumem-se verdadeiros, também até prova em contrário.

Atributo

Objeto

Conteúdo

Presunção de legitimidade

Conformidade com a lei

Ato foi emitido conforme o ordenamento jurídico

Presunção de veracidade

Fatos alegados

Fatos constantes em documentos/declarações são verdadeiros

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: legitimidade = "legalidade presumida"; veracidade = "fatos presumidos verdadeiros". A banca costuma explorar essa sutil diferença, que é pacífica na doutrina.

Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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