Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Hierárquico – Prerrogativas

✅ CERTO. O item está correto. As prerrogativas mencionadas – editar atos normativos internos, controlar órgãos inferiores, anular atos ilegais, revogar atos inconvenientes e avocar atribuições não privativas – são todas decorrentes do poder hierárquico, conforme a doutrina administrativa.

A banca testa o conhecimento das prerrogativas típicas do poder hierárquico. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder hierárquico confere à Administração a competência para:

• Editar atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções) – atos de efeitos internos, que não se confundem com o poder regulamentar;

• Controlar os órgãos inferiores – fiscalização e supervisão;

• Anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes – auto-tutela;

• Avocar atribuições não privativas – chamar para si competências do subordinado;

• Delegar atribuições não privativas (não mencionado no item, mas também decorre do poder hierárquico).

O enunciado lista exatamente essas prerrogativas, sem qualquer incorreção. Portanto, a afirmação está certa.

Gabarito: Certo (C).